TJDF APC - 863818-20130111500505APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 4. Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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