TJDF APC - 863843-20130110194588APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA COTA. CONTEMPLADO QUE NÃO INDICA O BEM A SER ADQUIRIDO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente a questão controvertida, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não há se encontra configura o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Não tendo o contemplado indicado o bem a adquirir e nem apresentado as garantias e a documentação exigida no contrato, inviável a entrega da totalidade do crédito diretamente à vendedora do bem. 3.Não há ilegalidade no desconto do montante devido ao grupo de consorcio, por ocasião da liberação da carta de crédito, no caso de conversão do crédito em espécie, quando o termo de adesão apresenta previsão neste sentido. 3.Tendo em vista que a administradora do consórcio agiu em conformidade com as regras previstas no termo de adesão ao grupo de consórcio, não se encontra configurada a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA COTA. CONTEMPLADO QUE NÃO INDICA O BEM A SER ADQUIRIDO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente a questão controvertida, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não há se encontra configura o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Não tendo o contemplado indicado o bem a adquirir e nem apresentado as garantias e a documentação exigida no contrato, inviável a entrega da totalidade do crédito diretamente à vendedora do bem. 3.Não há ilegalidade no desconto do montante devido ao grupo de consorcio, por ocasião da liberação da carta de crédito, no caso de conversão do crédito em espécie, quando o termo de adesão apresenta previsão neste sentido. 3.Tendo em vista que a administradora do consórcio agiu em conformidade com as regras previstas no termo de adesão ao grupo de consórcio, não se encontra configurada a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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