CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INOVAÇÃO RECURSAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ: PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÕNICO E ADITAMENTO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO NOVO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há abusividade na cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, desde que tenha sido efetivamente contratada a cobertura securitária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 4. Muito embora o artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional permita a cobrança da tarifa de avaliação de bens, não há justificativa para a exigência do referido encargo, quando o objeto do contrato for veículo novo. 5. Acobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) somente é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 6. Não há justificativa para a modificação da verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Apelação Cível interposta pela parte autora não conhecida. Apelação Cível interposta pela parte ré conhecida e não provida.