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Jurisprudência


TJDF APC - 863845-20130110199335APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. 1.Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Verificado que a d. Magistrada sentenciante examinou a controvérsia com base em causa de pedir diversa da que foi deduzida na inicial, tem-se por configurado o julgamento extra petita, impondo a cassação da sentença, porquanto eivada de nulidade insanável. 3. Preliminar de nulidade da sentença arguida de ofício acolhida. Sentença cassada. Recursos de apelação julgados prejudicados.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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