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Jurisprudência


TJDF APC - 863846-20080111543464APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO INFECCIOSO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a questão atinente à tempestividade dos embargos de declaração e já foi objeto de discussão em sede de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação. 2. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso. 3. Evidenciada a relação de consumo entre as partes litigantes, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem por eventuais falhas na prestação dos serviços. 4. Tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso contra a decisão que deu por encerrada a fase de instrução, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito de eventual cerceamento decorrente da ausência de manifestação judicial acerca da impugnação ao laudo pericial produzido nos autos e da utilização de prova emprestada. 5. O contrato de prestação de serviço médico envolve obrigação de meio, e não de resultado, de forma que a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação de perdas e danos somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha proporcionado ao paciente todos os cuidados relativos ao emprego dos métodos da ciência médica, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 6. Evidenciado, mediante perícia judicial, que o médico que realizou a primeira cirurgia na parte autora não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, nem que a entidade hospitalar ou a seguradora de saúde tenham contribuído para o advento do quadro infeccioso, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade de modo a justificar o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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