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Jurisprudência


TJDF APC - 863847-20130110027679APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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