TJDF APC - 863877-20140110625553APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Não há se que se falar em estado de perigo se inexistirem indícios de que o hospital tenha cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que o paciente tenha sido coagido a aderir aos serviços prestados. Diante da efetiva prestação de serviços médico-hospitalares e diante da ausência de indícios de que o valor cobrado é incompatível com o atendimento prestado, a recusa ao pagamento do valor cobrado por tais serviços ensejaria o enriquecimento ilícito dos apelados. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Não há se que se falar em estado de perigo se inexistirem indícios de que o hospital tenha cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que o paciente tenha sido coagido a aderir aos serviços prestados. Diante da efetiva prestação de serviços médico-hospitalares e diante da ausência de indícios de que o valor cobrado é incompatível com o atendimento prestado, a recusa ao pagamento do valor cobrado por tais serviços ensejaria o enriquecimento ilícito dos apelados. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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