TJDF APC - 863953-20140110324088APC
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. FACTORING. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CC. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TÍTULOS DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 397, CAPUT, DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante prevêem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, podendo este ser prorrogado até o máximo de noventa dias. Por conseguinte, em regra, a citação levada a efeito após o transcurso desse prazo não tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a demora na efetivação desse ato se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a teor do enunciado de Súmula nº 106 do e. STJ. 2. Na hipótese, a prescrição deve ser afastada, tendo em vista que a exequente apresentou sua pretensão executiva referente às duplicatas inadimplidas no prazo previsto no art. 18, II, da Lei 5.474/68, atuando diligentemente no sentido de citar as executadas. Outrossim, observa-se que a demora na efetivação da citação da embargante fora causada pelo mecanismo judicial, não podendo a embargada ser penalizada por tal fato, ainda mais quando se verifica que a própria apelante informou na inicial e no contrato social anexado ao feito que estaria localizada no endereço por primeiro diligenciado sem sucesso. 3. Nas operações de factoring, é inerente à atividade desenvolvida pelo faturizador a assunção dos riscos das respectivas operações pelas quais os faturizados lhe cedem determinados créditos futuros, no entanto, ressalvadas as hipóteses de estipulação diversa prevista em contrato firmado entres as partes, também a semelhança do que dispõe o art. 296 do Código Civil. 4. Incasu, como as duplicatas foram endossadas pela embargante à embargada, ainda que mediante operação de factoring, ajustada em contrato de fomento mercantil não impugnado pela faturizada, a primeira deve compor o pólo passivo da lide executiva, respondendo solidariamente pela satisfação do crédito em execução, por ter estipulado contratualmente que assumiria eventual insolvência dos títulos representativos dos créditos repassados à faturizadora, inclusive com renúncia de eventual direito de preferência. 5. Na espécie, a execução se refere a créditos veiculados em duplicatas, títulos de créditos dotados de eficácia executória, de acordo com o art. 585, I, do CPC, o que lhes reserva a característica de obrigações certas, líquidas e exigíveis, o que impõe a incidência do art. 397, caput, do CC. 6. Por conseguinte, tratando-se de hipótese de mora ex re, o mero vencimento da obrigação insculpida em cártulas dotadas de eficácia executória, somado à verificação da inadimplência das respectivas obrigações, constituiu a embargante em mora, autorizando a incidência imediata, a partir da data do vencimento dos respectivos títulos, não só dos juros moratórios, mas também da devida correção monetária. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. FACTORING. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CC. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TÍTULOS DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 397, CAPUT, DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante prevêem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, podendo este ser prorrogado até o máximo de noventa dias. Por conseguinte, em regra, a citação levada a efeito após o transcurso desse prazo não tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a demora na efetivação desse ato se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a teor do enunciado de Súmula nº 106 do e. STJ. 2. Na hipótese, a prescrição deve ser afastada, tendo em vista que a exequente apresentou sua pretensão executiva referente às duplicatas inadimplidas no prazo previsto no art. 18, II, da Lei 5.474/68, atuando diligentemente no sentido de citar as executadas. Outrossim, observa-se que a demora na efetivação da citação da embargante fora causada pelo mecanismo judicial, não podendo a embargada ser penalizada por tal fato, ainda mais quando se verifica que a própria apelante informou na inicial e no contrato social anexado ao feito que estaria localizada no endereço por primeiro diligenciado sem sucesso. 3. Nas operações de factoring, é inerente à atividade desenvolvida pelo faturizador a assunção dos riscos das respectivas operações pelas quais os faturizados lhe cedem determinados créditos futuros, no entanto, ressalvadas as hipóteses de estipulação diversa prevista em contrato firmado entres as partes, também a semelhança do que dispõe o art. 296 do Código Civil. 4. Incasu, como as duplicatas foram endossadas pela embargante à embargada, ainda que mediante operação de factoring, ajustada em contrato de fomento mercantil não impugnado pela faturizada, a primeira deve compor o pólo passivo da lide executiva, respondendo solidariamente pela satisfação do crédito em execução, por ter estipulado contratualmente que assumiria eventual insolvência dos títulos representativos dos créditos repassados à faturizadora, inclusive com renúncia de eventual direito de preferência. 5. Na espécie, a execução se refere a créditos veiculados em duplicatas, títulos de créditos dotados de eficácia executória, de acordo com o art. 585, I, do CPC, o que lhes reserva a característica de obrigações certas, líquidas e exigíveis, o que impõe a incidência do art. 397, caput, do CC. 6. Por conseguinte, tratando-se de hipótese de mora ex re, o mero vencimento da obrigação insculpida em cártulas dotadas de eficácia executória, somado à verificação da inadimplência das respectivas obrigações, constituiu a embargante em mora, autorizando a incidência imediata, a partir da data do vencimento dos respectivos títulos, não só dos juros moratórios, mas também da devida correção monetária. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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