TJDF APC - 863968-20140111157225APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO RECORRIDO. SEDE INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Submete-se aoCódigo de Defesa do Consumidor o litígio oriundo de promessa de compra e venda celebrada no contexto de incorporação imobiliária. III. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. Os lucros cessantes devem ter como termo final a data da carta de habite-se do empreendimento imobiliário, salvo quando à incorporadora posterga indevidamente a entrega das chaves ao promitente comprador. VII. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VIII. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. IX. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO RECORRIDO. SEDE INADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO. TERMO FINAL. MULTA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Submete-se aoCódigo de Defesa do Consumidor o litígio oriundo de promessa de compra e venda celebrada no contexto de incorporação imobiliária. III. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Dificuldades decorrentes de chuvas, greve no transporte público, escassez de mão de obra qualificada e atraso na implantação da rede de energia elétrica, ainda que comprovadas, qualificam-se como caso fortuito interno e por isso não excluem a responsabilidade civil da incorporadora imobiliária pelo atraso na conclusão do empreendimento. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. Os lucros cessantes devem ter como termo final a data da carta de habite-se do empreendimento imobiliário, salvo quando à incorporadora posterga indevidamente a entrega das chaves ao promitente comprador. VII. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por uma dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. VIII. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. IX. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão