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Jurisprudência


TJDF APC - 863971-20110112225372APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. I. De acordo com os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a pretensão executória baseada em cédula de crédito bancário. II. Protesto realizado depois de três anos do vencimento do título não possui aptidão para interferir no fluxo da prescrição. III. O insucesso na demanda submete a parte vencida aos consectários da sucumbência, ainda que os atos postulatórios em favor do vencedor tenham sido praticados pela Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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