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Jurisprudência


TJDF APC - 864019-20140111332595APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Para fins de propositura de Ação de Exibição de Documentos, faz-se necessária a demonstração de vínculo jurídico entre as partes, bem como da necessidade e da utilidade da documentação vindicada. 2.Não tendo sido oferecida resistência à pretensão de exibição de documentos e não tendo sido apresentado comprovante de requerimento na via extrajudicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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