TJDF APC - 864039-20130610027889APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pretensão deduzida na inicial, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2. Evidenciado que, na inicial da demanda, a parte autora não formulou pedido de repetição de indébito, a obrigação neste sentido constante da r. sentença, configura julgamento extra petita, devendo, por conseguinte, ser decotada. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento extra petita.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pretensão deduzida na inicial, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2. Evidenciado que, na inicial da demanda, a parte autora não formulou pedido de repetição de indébito, a obrigação neste sentido constante da r. sentença, configura julgamento extra petita, devendo, por conseguinte, ser decotada. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para acolher a preliminar de julgamento extra petita.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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