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Jurisprudência


TJDF APC - 864041-20140110428547APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC A SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Inexiste utilidade na pretensão de atribuição de efeitos ex tunc a sentença exarada em demanda que ainda se encontra em curso, porquanto se trata de questão passível de discussão somente em caso de eventual propositura de cumprimento de sentença. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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