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Jurisprudência


TJDF APC - 864042-20110310232405APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. A condenação do credor a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo ciente da inexistência de dívida, não houve necessidade de desembolso da quantia cobrada em excesso, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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