TJDF APC - 864043-20070111288814APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVÊNIO. AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não estando evidenciadas as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que foram devidamente observados os requisitos previstos no artigo 917 do código de Processo Civil, tem-se por correta a homologação das contas e a extinção do processo. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONVÊNIO. AGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ DE ACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 917 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. Mostra-seincabível, em grau de recurso de apelação, a discussão acerca de eventual cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, nos casos em que a parte interessada deixou de interpor, a tempo e modo oportunos, o recurso contra a r. decisão que indeferiu dilação probatória, eis que configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Não estando evidenciadas as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que foram devidamente observados os requisitos previstos no artigo 917 do código de Processo Civil, tem-se por correta a homologação das contas e a extinção do processo. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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