TJDF APC - 864045-20110710374566APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Para acolhimento do pedido de substituição de cautelas ao portador referentes a ações de concessionária de telefonia, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar o extravio e a titularidade dos títulos. 2. Nos termos da Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 389 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Para acolhimento do pedido de substituição de cautelas ao portador referentes a ações de concessionária de telefonia, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova aptos a demonstrar o extravio e a titularidade dos títulos. 2. Nos termos da Súmula nº 389 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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