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Jurisprudência


TJDF APC - 864047-20130111050602APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE DEIXOU DE SURTIR EFEITOS. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado quea parte autora pretende ver reconhecida a nulidade de sentença que não mais surte efeitos, em razão da posterior extinção, sem resolução do mérito, do processo na qual foi exarada, tem-se por configurada a falta de interesse processual. 2. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se inbível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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