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Jurisprudência


TJDF APC - 864049-20100112127799APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. LEI Nº 11.649/2008. SENTENÇA REFORMADA. 1- A teor do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovada a anotação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, correta foi a sentença na parte em que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 2 - Conforme dispõe a Lei nº 11.649/2008, o arrendatário deve enviar à arrendadora sua opção de compra, acompanhada de todos os comprovantes dequitação do contrato de arrendamento mercantil (leasing),para que só então a arrendadora lhe envie o DUT devidamente preenchido. Não tendo o Autor comprovado o cumprimento prévio de sua parte das obrigações impostas pela Lei, não há como exigir do Réuque providencie a transferência do veículo. Apelação Cível do Réu provida. Apelação Cível do Autor desprovida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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