TJDF APC - 864053-20120111111852APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Réu (sociedade civil sem fins lucrativos), por sua Diretoria Executiva, eximindo-se de arcar com qualquer despesa não proveniente da atuação estatal, autorizou o Autor (pessoa física) a praticar atos voltados à regularização da propriedade de determinado imóvel (terreno), com a intenção de, posteriormente, nele erigir empreendimento imobiliário por si idealizado. 3 - Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base no reconhecimento da efetivação do contrato, uma vez que não houve a elaboração de instrumento escrito e que o Estatuo do Réu condiciona tal modalidade de contratação à aprovação da Assembléia Geral, o que não ocorreu na espécie. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Peculiaridades do caso concreto em que o Réu (sociedade civil sem fins lucrativos), por sua Diretoria Executiva, eximindo-se de arcar com qualquer despesa não proveniente da atuação estatal, autorizou o Autor (pessoa física) a praticar atos voltados à regularização da propriedade de determinado imóvel (terreno), com a intenção de, posteriormente, nele erigir empreendimento imobiliário por si idealizado. 3 - Mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados com base no reconhecimento da efetivação do contrato, uma vez que não houve a elaboração de instrumento escrito e que o Estatuo do Réu condiciona tal modalidade de contratação à aprovação da Assembléia Geral, o que não ocorreu na espécie. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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