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Jurisprudência


TJDF APC - 864055-20120110141296APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 2 - O fornecimento do tratamento de saúde pelo Ente Público, por força de antecipação dos efeitos da tutela, não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, devendo a medida ser confirmada por sentença de mérito, caso seja constatado o direito postulado em Juízo. 3 - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 - Assim, havendo indicação de médico da própria rede pública de saúde do Distrito Federal, de que o paciente necessita com urgência de equipamento de suporte ventilatório, os efeitos da tutela anteriormente deferidos devem ser confirmados mediante sentença de mérito. Apelação Cível provida. Julgamento do mérito. Pedidos procedentes.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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