TJDF APC - 864058-20120111798689APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não há interesse recursal do Réu no que tange à alegada ilegitimidade ativa do SINDIRETA/DF, porquanto tal questão já foi retratada em sentença nos termos da sua pretensão. 2 - Não há que se falar em competência do Conselho Especial desta Corte para o processo e julgamento da presente demanda, tendo em vista que não se trata de execução individual da decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008, constata-se que ele é parte legítima para responder aos termos da presente ação. 4 - O pleito de adequação dos proventos de aposentadoria à jornada de trabalho efetivamente exercida na atividade não denota insurreição ao próprio ato de aposentadoria. Trata-se de relação de trato sucessivo, não atingida pela prescrição do fundo de direito, prescritas apenas as parcelas que excederem o quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida ao Autor, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus. 6 - Nos termos do que foi decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, conclui-se que o Autor faz jus ao recebimento de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, nos termos do disposto no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 e estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, deve ter seu vencimento calculado levando-se em conta tal jornada de trabalho. 7 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a aplicação dos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não há interesse recursal do Réu no que tange à alegada ilegitimidade ativa do SINDIRETA/DF, porquanto tal questão já foi retratada em sentença nos termos da sua pretensão. 2 - Não há que se falar em competência do Conselho Especial desta Corte para o processo e julgamento da presente demanda, tendo em vista que não se trata de execução individual da decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7. Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008, constata-se que ele é parte legítima para responder aos termos da presente ação. 4 - O pleito de adequação dos proventos de aposentadoria à jornada de trabalho efetivamente exercida na atividade não denota insurreição ao próprio ato de aposentadoria. Trata-se de relação de trato sucessivo, não atingida pela prescrição do fundo de direito, prescritas apenas as parcelas que excederem o quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 5 - A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 03/02/2009, deve ser estendida ao Autor, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas após o quinquênio anterior à impetração do Mandamus. 6 - Nos termos do que foi decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, conclui-se que o Autor faz jus ao recebimento de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, nos termos do disposto no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 e estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, deve ter seu vencimento calculado levando-se em conta tal jornada de trabalho. 7 - No que tange à atualização das dívidas da Fazenda Pública, até que o Supremo Tribunal Federal decida a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357, deve prevalecer a aplicação dos índices estabelecidos no art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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