TJDF APC - 864061-20110710284367APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL E CASO FORTUITO. NÃO CORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo cláusula de eleição de foro, a regra de competência encontra-se albergada no artigo 111 do CPC que trata, in fine, da natureza relativa da competência territorial. Nos termos do artigo 112 do CPC, o reconhecimento da incompetência relativa depende do ajuizamento de incidente de exceção de incompetência que faculta ao réu, em momento oportuno e caso seja de seu interesse, arguir tal matéria. Excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, o acolhimento de alegação de incompetência relativa manejada em preliminar de contestação, desde que a não observância do rigor formal da lei não gere prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, fundada na alegação de inexequibilidade do comando nela inserto, não deve ser acolhida quando o fundamento por ela utilizado confunde-se com o próprio mérito do recurso, em que se pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento do contrato celebrado. Preliminar rejeitada. 3 - Em homenagem ao postulado do pacta sunt servanda e em consagração à autonomia da vontade, o que foi pactuado entre as partes deve ser respeitado, não havendo demonstração de motivo válido para a rescisão do contrato e o restabelecimento das partes ao status quo ante. Dessa maneira, assumindo os Réus a obrigação de providenciar a documentação necessária para obtenção de financiamento e de entregá-la à Autora, descabe cogitar de afastamento da cláusula contratual, livremente pactuada. 4 - Não há falar, nos autos, em inexequibilidade da sentença ou em ocorrência de caso fortuito, primeiro porque a Juíza a quo, reconhecendo a obrigação contratual dos Réus, postergou para a fase de cumprimento de sentença a análise do prazo para o adimplemento da obrigação de entrega do habite-se; segundo porque não há como afirmar que os Réus não têm condição de cumprir a avença, mormente quando verificado que realizaram demanda judicial em face da construtora e lograram êxito em registrar o imóvel em seus nomes, não havendo empecilho, de responsabilidade de outrem, à entrega da documentação à Autora. 5 - Não há abusividade a ser reconhecida em cláusula contratual que estabelece, em aditivo, que os valores pactuados não sofrerão reajuste ou correção monetária, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. 6 - Afigura-se razoável o prazo fixado pela Juíza a quo para que os Réus cumpram a obrigação de fazer pactuada, sendo correta a imposição de multa cominatória, com espeque no § 4º do artigo 461 do CPC, para o caso de descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXEQUIBILIDADE DO COMANDO SENTENCIAL E CASO FORTUITO. NÃO CORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo cláusula de eleição de foro, a regra de competência encontra-se albergada no artigo 111 do CPC que trata, in fine, da natureza relativa da competência territorial. Nos termos do artigo 112 do CPC, o reconhecimento da incompetência relativa depende do ajuizamento de incidente de exceção de incompetência que faculta ao réu, em momento oportuno e caso seja de seu interesse, arguir tal matéria. Excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, o acolhimento de alegação de incompetência relativa manejada em preliminar de contestação, desde que a não observância do rigor formal da lei não gere prejuízo à parte adversa, o que não ocorreu na espécie. Preliminar rejeitada. 2 - A preliminar de nulidade da sentença, fundada na alegação de inexequibilidade do comando nela inserto, não deve ser acolhida quando o fundamento por ela utilizado confunde-se com o próprio mérito do recurso, em que se pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento do contrato celebrado. Preliminar rejeitada. 3 - Em homenagem ao postulado do pacta sunt servanda e em consagração à autonomia da vontade, o que foi pactuado entre as partes deve ser respeitado, não havendo demonstração de motivo válido para a rescisão do contrato e o restabelecimento das partes ao status quo ante. Dessa maneira, assumindo os Réus a obrigação de providenciar a documentação necessária para obtenção de financiamento e de entregá-la à Autora, descabe cogitar de afastamento da cláusula contratual, livremente pactuada. 4 - Não há falar, nos autos, em inexequibilidade da sentença ou em ocorrência de caso fortuito, primeiro porque a Juíza a quo, reconhecendo a obrigação contratual dos Réus, postergou para a fase de cumprimento de sentença a análise do prazo para o adimplemento da obrigação de entrega do habite-se; segundo porque não há como afirmar que os Réus não têm condição de cumprir a avença, mormente quando verificado que realizaram demanda judicial em face da construtora e lograram êxito em registrar o imóvel em seus nomes, não havendo empecilho, de responsabilidade de outrem, à entrega da documentação à Autora. 5 - Não há abusividade a ser reconhecida em cláusula contratual que estabelece, em aditivo, que os valores pactuados não sofrerão reajuste ou correção monetária, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. 6 - Afigura-se razoável o prazo fixado pela Juíza a quo para que os Réus cumpram a obrigação de fazer pactuada, sendo correta a imposição de multa cominatória, com espeque no § 4º do artigo 461 do CPC, para o caso de descumprimento da obrigação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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