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Jurisprudência


TJDF APC - 864066-20120111029642APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRANSPORTADOR. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante previsão estatuída no artigo 57, inciso I, da Lei Distrital n° 1.254/96, constitui situação irregular o transporte de mercadoria sem o documento fiscal exigido pela lei ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. 2 - Nos termos do artigo 5º, inciso XVI, da Lei Distrital n° 1.254/96, o fato gerador do imposto ocorre no momento da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular. 3 - Osujeito passivo da relação jurídico-tributária pode tanto ser aquele que possui relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador - contribuinte - quanto aquele que, sem possuir tal relação com o fato gerador, integrou a relação jurídica tributária como devedor de um tributo, desde que a tanto esteja obrigado por força de lei - responsável tributário. 4 - É possível, e também comum, que se atribua ao transportador a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo às mercadorias que transporta, com a finalidade de facilitar e assegurar a tributação. Basta, para tanto, que haja disposição expressa na lei em sentido formal acerca dessa circunstância. 5 - O art. 28 da Lei Distrital n° 1.254/96 expressamente atribui responsabilidade solidária ao transportador pelo pagamento do imposto que da norma se origina. 6 - Paira sobre o ato administrativo presunção de legitimidade e legalidade e, assim, sem que haja demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, não há como suspender os seus efeitos. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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