TJDF APC - 864067-20130110415644APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. (AgRg no Ag 1229280/SP) 2 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Ação de Execução logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na prática dos autos processuais se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. (AgRg no Ag 1229280/SP) 2 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Ação de Execução logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na prática dos autos processuais se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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