TJDF APC - 864071-20120111349264APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXATIDÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais (art. 40, § 1°, I, CF; EC nº 41/2003). 2 - A Emenda Constitucional nº 70/2012 assegurou aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41 e que tenham se aposentado ou vierem a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CF, o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e não com base na média das remunerações. 3 - Não havendo provas de que o valor dos proventos foram apurados de forma diversa daquela determinada na EC nº 70, mormente ante a afirmação do Distrito Federal de que procede ao cálculo com base na remuneração do cargo em que ocorreu a aposentadoria, o julgamento de improcedência do pedido de recálculo dos proventos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INEXATIDÃO NO VALOR DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais (art. 40, § 1°, I, CF; EC nº 41/2003). 2 - A Emenda Constitucional nº 70/2012 assegurou aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da EC nº 41 e que tenham se aposentado ou vierem a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da CF, o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e não com base na média das remunerações. 3 - Não havendo provas de que o valor dos proventos foram apurados de forma diversa daquela determinada na EC nº 70, mormente ante a afirmação do Distrito Federal de que procede ao cálculo com base na remuneração do cargo em que ocorreu a aposentadoria, o julgamento de improcedência do pedido de recálculo dos proventos é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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