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Jurisprudência


TJDF APC - 864075-20120111287608APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 196 DO STJ. LEI N.º 5.741/71. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. ART. 745, INCISO V DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - O Enunciado n.º 196 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. 2 - Constatando-se que não foi observada a necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa (art. 9º, inciso II, do CPC), é nula a intimação da penhora realizada por edital em sede de Execução Hipotecária. 3 - Segundo dispõe o art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil, é permitido ao devedor alegar nos Embargos qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 4 - Tendo em vista que a Devedora citada por hora certa compareceu aos autos com patrono constituído, descabe a nomeação de curador, devendo, tão somente, ser reconhecida a nulidade da intimação da penhora, realizada por edital, de modo a que seja afastada a intempestividade reconhecida na sentença para amparar a rejeição liminar dos Embargos à Execução apresentados pela Devedora. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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