TJDF APC - 864077-20110510116829APC
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITOR APTO AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE. § 2؟ DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. Não se configurando peculiar a situação, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do Poder Familiar. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. POSSE DE FATO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITOR APTO AO EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE. § 2؟ DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA PREFERÊNCIA NATURAL DOS GENITORES AO EXERCÍCIO DA GUARDA DE SEUS FILHOS. SENTENÇA REFORMADA. Não se configurando peculiar a situação, deve prevalecer a regra geral de prevalência dos pais, quanto aos demais, no exercício da guarda e responsabilidade de seus próprios filhos, conforme orienta o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a supremacia do Poder Familiar. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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