TJDF APC - 864081-20110710214176APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associado formalmente à Associação, nem que dela usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente associativo. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE DESPESAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de tratar-se de Associação de Moradores, popularmente conhecida como condomínio irregular, não configura óbice à cobrança dos moradores acerca do pagamento das contribuições referentes ao rateio das despesas ordinárias e extraordinárias. Precedentes. 2 - Não é imprescindível, para a cobrança de contribuições referentes ao rateio das despesas, que o morador tenha se associado formalmente à Associação, nem que dela usufrua, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente associativo. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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