TJDF APC - 864102-20140910144483APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DESFEITO. RESSARCIMENTO MENSAL DEVIDO. REDISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. VALOR DO ALUGUEL CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formado o condomínio no Juízo de Família ao partilhar bem o imóvel comum do casal, na hipótese de a ex-companheira permanecer residindo nesse bem, é cabível o ressarcimento mensal dos aluguéis ao ex-companheiro, em igual proporção ao fixado na partilha. 2. Inviável a rediscussão acerca da propriedade do imóvel objeto da presente demanda, porquanto a questão já foi decidida e está albergada pelo manto da coisa julgada, ao ser dissolvida a união estável pelo Juízo de Família. 3. Constatado que o valor do aluguel do imóvel partilhado fixado na r. sentença é condizente com o mercado imobiliário e que não destoa, em muito, daquele apresentado pelo Autor, a manutenção da quantia mensal arbitrada é medida que se impõe. 4. Agravo Retido da Ré conhecido, mas não provido. Apelações do Autor e da Ré conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DESFEITO. RESSARCIMENTO MENSAL DEVIDO. REDISCUSSÃO DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. VALOR DO ALUGUEL CONDIZENTE COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Formado o condomínio no Juízo de Família ao partilhar bem o imóvel comum do casal, na hipótese de a ex-companheira permanecer residindo nesse bem, é cabível o ressarcimento mensal dos aluguéis ao ex-companheiro, em igual proporção ao fixado na partilha. 2. Inviável a rediscussão acerca da propriedade do imóvel objeto da presente demanda, porquanto a questão já foi decidida e está albergada pelo manto da coisa julgada, ao ser dissolvida a união estável pelo Juízo de Família. 3. Constatado que o valor do aluguel do imóvel partilhado fixado na r. sentença é condizente com o mercado imobiliário e que não destoa, em muito, daquele apresentado pelo Autor, a manutenção da quantia mensal arbitrada é medida que se impõe. 4. Agravo Retido da Ré conhecido, mas não provido. Apelações do Autor e da Ré conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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