TJDF APC - 864108-20140410031626APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA POR PARTE DO REQUERENTE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapresentação do contrato de alienação fiduciária é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Verificando-se que há nos autos cédula de crédito bancário assinada pela ré, na qual constam cláusulas que estabelecem as condições de pagamento do débito e indicam que o veículo buscado pelo autor foi dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004, a petição inicial não pode ser indeferida sob o fundamento de que a via apresentada não é negociável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA POR PARTE DO REQUERENTE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapresentação do contrato de alienação fiduciária é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Verificando-se que há nos autos cédula de crédito bancário assinada pela ré, na qual constam cláusulas que estabelecem as condições de pagamento do débito e indicam que o veículo buscado pelo autor foi dado em garantia fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004, a petição inicial não pode ser indeferida sob o fundamento de que a via apresentada não é negociável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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