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Jurisprudência


TJDF APC - 864112-20130110610805APC

Ementa
Servidor público. Empréstimo mediante consignação. Descontos em conta corrente. Legitimidade passiva. 1 - É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, aquele que for responsável pela resistência à pretensão do autor e poderá suportar o ônus de eventual condenação. 2 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos proventos. 3 - O limite de 30% estabelecido pela LC 840/11, a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. Não impede que o servidor contrate empréstimos com prestações em valor superior, a ser pago de forma diversa. 4 - O comprometimento de parcela considerável da remuneração do servidor não justifica a redução do valor da prestação contratada e nem impede que o banco desconte os valores pactuados. 5 - Se não há conduta ilícita, há dano moral. 6 - Apelação dos réus provida. Apelação da autora não provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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