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Jurisprudência


TJDF APC - 864135-20120111166549APC

Ementa
Arrendamento mercantil. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. Inovação do pedido no recurso. 1 - Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à capitalização de juros, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. De toda sorte, acapitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 3 - Acobrança das tarifas de pagamento serviços terceiros, serviços corresp. não bancárioe das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resolução 3.954/11 do Banco Central. 4 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 5 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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