TJDF APC - 864141-20130110308066APC
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Depósito. Inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Para se livrar da mora mediante consignação, o devedor deve depositar o valor devido, acrescido dos encargos respectivos. 4 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Limite. Depósito. Inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - Para se livrar da mora mediante consignação, o devedor deve depositar o valor devido, acrescido dos encargos respectivos. 4 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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