TJDF APC - 864143-20120111256723APC
Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Repetição de indébito. Compensação. Litigância de má-fé. 1 - A exceção do contrato não cumprido só se admite quando uma das partes, antes de cumprida sua obrigação, exige o implemento da do outro (art. 476 do CC). Não demonstrado o inadimplemento de um dos contratantes, deve-se afastá-la. 2 - Devida a quantia cobrada, descabe o pedido de repetição de indébito. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma parte em face da outra, descabida a compensação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Repetição de indébito. Compensação. Litigância de má-fé. 1 - A exceção do contrato não cumprido só se admite quando uma das partes, antes de cumprida sua obrigação, exige o implemento da do outro (art. 476 do CC). Não demonstrado o inadimplemento de um dos contratantes, deve-se afastá-la. 2 - Devida a quantia cobrada, descabe o pedido de repetição de indébito. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma parte em face da outra, descabida a compensação. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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