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Jurisprudência


TJDF APC - 864162-20120110769265APC

Ementa
Imóvel. Imissão na posse. Atraso na entrega. Posse de terceiro. Recurso adesivo deserto. 1 - Não apreciado pedido de gratuidade de justiça na primeira instância e não sendo esse reiterado no recurso adesivo, como a gratuidade não se defere de ofício, tem-se por deserto o recurso sem preparo. 2 - Imissão de posse é ação de natureza real por meio da qual se busca a posse com fundamento na propriedade. Pressupõe título de propriedade e que o proprietário jamais tenha exercido posse sobre o bem objeto da ação, em decorrência de posse injusta da parte contrária. 3 - Se o autor não é proprietário do imóvel e o ocupante exerce posse legítima, descabida a ação de imissão na posse. 4 - Não conhecido recurso adesivo do segundo réu. Apelação do autor não provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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