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Jurisprudência


TJDF APC - 864186-20140111399208APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMENDA. PLANILHA INCORRETA. EXTINÇÃO. 1. O artigo 284 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil estabelecem que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará à autora sua emenda, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Necessária a apresentação correta dos valores atinentes ao não pagamento dos alimentos a serem executados, devendo a parte observar atentamente os ditames solicitados pela Magistrada. 3. Deixando a requerente de cumprir satisfatoriamente a ordem judicial, correta se mostra a sentença que indefere a exordial. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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