TJDF APC - 864198-20090111171246APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE CONCESSÃO DE USO. TRIBUTOS. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança de taxas de concessão de uso, cabe a parte ré demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. A obrigação do pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel decorre do próprio contrato de concessão de direito real de uso estabelecido entre as partes, com previsão legal no artigo 7º do Decreto-lei nº 271/1967. 4. Deve o comprador ressarcir as despesas relativas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel efetivadas pela vendedora, pois há cláusula contratual prevendo tal hipótese, limitando-se ao período entre a assinatura e a rescisão contratual. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE CONCESSÃO DE USO. TRIBUTOS. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança de taxas de concessão de uso, cabe a parte ré demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. A obrigação do pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel decorre do próprio contrato de concessão de direito real de uso estabelecido entre as partes, com previsão legal no artigo 7º do Decreto-lei nº 271/1967. 4. Deve o comprador ressarcir as despesas relativas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel efetivadas pela vendedora, pois há cláusula contratual prevendo tal hipótese, limitando-se ao período entre a assinatura e a rescisão contratual. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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