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Jurisprudência


TJDF APC - 864203-20140710344919APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O procedimento adequado para a cobrança de cédula de crédito bancário é a ação de execução, e não a monitória, por se tratar de título executivo, apto a evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 2. Embora tenha sido escolhida a ação monitória para a cobrança do título de crédito, passível a conversão do feito em ação de execução, haja vista a faculdade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04). 4. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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