TJDF APC - 864203-20140710344919APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O procedimento adequado para a cobrança de cédula de crédito bancário é a ação de execução, e não a monitória, por se tratar de título executivo, apto a evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 2. Embora tenha sido escolhida a ação monitória para a cobrança do título de crédito, passível a conversão do feito em ação de execução, haja vista a faculdade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04). 4. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O procedimento adequado para a cobrança de cédula de crédito bancário é a ação de execução, e não a monitória, por se tratar de título executivo, apto a evidenciar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 2. Embora tenha sido escolhida a ação monitória para a cobrança do título de crédito, passível a conversão do feito em ação de execução, haja vista a faculdade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, §1º, da Lei 10.931/04). 4. O descumprimento da exigência para regularizar a peça de ingresso enseja o indeferimento da inicial. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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