TJDF APC - 864207-20130111503763APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE SELECIONADO EM PROGRAMA EDUCACONAL. ESCOLARIDADE ATENDIDA. ELIMINAÇÃO ILEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Excluir o candidato do certame porque a sua qualificação é superior à exigida, é medida desassistida de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, com o curso de inglês concluído, foi preenchido o requisito do item 2.1.c (estar matriculado em curso de inglês), do Edital. 2. A concessão de gratuidade de justiça (lei 1060/1950), para estudante que busca o seu progresso acadêmico em programa governamental de estudo no exterior, é medida que se impõe, pois, em tese, os colegiais ainda estão em estágio de formação profissional para a obtenção de trabalho futuro remunerado. 3. A previsão editalícia consistente em possuir passaporte e visto americano para a viagem acadêmica, era exigência da fase subsequente ao que o candidato buscou aceitação pela via judicial, portanto, não há se falar em litigância de má fé. 4. Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE SELECIONADO EM PROGRAMA EDUCACONAL. ESCOLARIDADE ATENDIDA. ELIMINAÇÃO ILEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Excluir o candidato do certame porque a sua qualificação é superior à exigida, é medida desassistida de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, com o curso de inglês concluído, foi preenchido o requisito do item 2.1.c (estar matriculado em curso de inglês), do Edital. 2. A concessão de gratuidade de justiça (lei 1060/1950), para estudante que busca o seu progresso acadêmico em programa governamental de estudo no exterior, é medida que se impõe, pois, em tese, os colegiais ainda estão em estágio de formação profissional para a obtenção de trabalho futuro remunerado. 3. A previsão editalícia consistente em possuir passaporte e visto americano para a viagem acadêmica, era exigência da fase subsequente ao que o candidato buscou aceitação pela via judicial, portanto, não há se falar em litigância de má fé. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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