main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 864207-20130111503763APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE SELECIONADO EM PROGRAMA EDUCACONAL. ESCOLARIDADE ATENDIDA. ELIMINAÇÃO ILEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Excluir o candidato do certame porque a sua qualificação é superior à exigida, é medida desassistida de razoabilidade e de proporcionalidade, pois, com o curso de inglês concluído, foi preenchido o requisito do item 2.1.c (estar matriculado em curso de inglês), do Edital. 2. A concessão de gratuidade de justiça (lei 1060/1950), para estudante que busca o seu progresso acadêmico em programa governamental de estudo no exterior, é medida que se impõe, pois, em tese, os colegiais ainda estão em estágio de formação profissional para a obtenção de trabalho futuro remunerado. 3. A previsão editalícia consistente em possuir passaporte e visto americano para a viagem acadêmica, era exigência da fase subsequente ao que o candidato buscou aceitação pela via judicial, portanto, não há se falar em litigância de má fé. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão