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Jurisprudência


TJDF APC - 864209-20140110333912APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. A realização de todas as etapas processuais somente é obrigatória quando imprescindível para o desate da contenda, eis que ao magistrado cabe velar pela célere solução do litígio e indeferir as diligências inúteis e protelatórias. 2. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada improcedente. 3. Presumem-se que os bens constritos no estabelecimento comercial do devedor a ele pertencem, cabendo ao embargante trazer prova em sentido contrário para retirar a penhora. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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