TJDF APC - 864210-20140710185210APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. A oferta dúbia veiculada na internet é apta a gerar ao fornecedor o dever de arcar pelos danos gerados com o engano, haja vista o precípuo interesse de se assegurar os novos valores trazidos pela lei consumerista e de perpetuar a visão tendente a afirmar ao consumidor o direito a uma informação completa e exata sobre os produtos e serviços que deseja adquirir. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Apelo do autor e da ré desprovidos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA PELA INTERNET. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. 1. A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços é direito básico do consumidor que, uma vez violado gera o ressarcimento a título dos danos materiais comprovados. 2. A oferta dúbia veiculada na internet é apta a gerar ao fornecedor o dever de arcar pelos danos gerados com o engano, haja vista o precípuo interesse de se assegurar os novos valores trazidos pela lei consumerista e de perpetuar a visão tendente a afirmar ao consumidor o direito a uma informação completa e exata sobre os produtos e serviços que deseja adquirir. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto. A reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. Apelo do autor e da ré desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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