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Jurisprudência


TJDF APC - 864294-20140610034992APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS E PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO NA COBRANÇA. VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. 1.Duplo apelo diante de sentença que, em ação de cobrança sob o rito sumário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de quantia, corrigida monetariamente e com juros de mora desde o vencimento. 1.1. O autor pede a inclusão, na cobrança, das parcelas do acordo vencidas antecipadamente e das taxas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo, e ainda, aduz que não houve cobrança de honorários contratuais. 1.2. O réu pede a incidência dos juros de mora desde a citação. 2.O recurso do autor deve ser parcialmente conhecido pela ausência de interesse recursal quanto à inclusão, na cobrança, das parcelas do acordo vencidas antecipadamente. 2.1. Isto porque o valor apresentado na inicial já considerou a referida quantia. 2.2. Precedente: Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (art. 499 CPC) (...) (TJDFT, 20120111934494APC, 1ª Turma Cível, DJE: 05/11/2014). 3. As taxas condominiais são de trato sucessivo e devem ser incluídas na cobrança as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, nos termos do art. 290 do CPC. 3.1. Precedente:Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual (TJDFT, 20080110477890APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJ 26/07/2011). 4.Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não há previsão em convenção de condomínio do repasse deste ônus ao condômino inadimplente. 5.As obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, possuem como termo inicial dos juros de mora a data do vencimento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (STJ, EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 08/04/2014). 6.Apelo do autor parcialmente provido. 6.1. Apelo do réu improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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