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Jurisprudência


TJDF APC - 864316-20140110673729APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. RECURSO DA LYON INVESTIMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Triplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, rescindiu o contrato de promessa de compra e venda, condenou a construtora a devolver os valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes. 2. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem está prescrita quando entre a data do pagamento do encargo e o ajuizamento da ação transcorreu período superior a três anos. 2.1. O pedido tem como fundamento a proibição do enriquecimento sem causa, que, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC/02, está sujeito ao prazo trienal. 2.2. Precedentes do TJDFT. 3. A rescisão da promessa de compra e venda com fundamento na mora da construtora enseja o retorno das partes ao status quo, de modo que devem ser devolvidos ao consumidor todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção. 4. Os lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. O valor da indenização deve corresponder ao que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar, mediante estimativa equivalente ao valor do aluguel, de modo que não deve ser reduzido ao puro arbítrio da parte. 5. O termo final da indenização deve ser o trânsito em julgado da sentença ou a data da averbação do habite-se, o que ocorrer primeiro, pois correspondente ao momento em que terá fim a mora da construtora. 5.1. Desse modo, a sentença deve ser reformada quando considera que o termo final é o trânsito em julgado ou a entrega das chaves, pois este último não é de responsabilidade, unicamente, da construtora, vez que depende do cumprimento de obrigações contratuais por parte dos adquirentes. 6. Recurso da Lyon Investimentos parcialmente provido. 6.1. Demais recursos improvidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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