TJDF APC - 864359-20120110800652APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À AFERIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. DEVERES DOS CONDÔMINOS. RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em sede de apelação de documentos existentes à época da sentença, mas omitidos injustificadamente da apreciação do juízo sentenciante, sob pena de supressão de instância; 2. Ausente qualquer elemento idôneo a desmerecer os documentos que comprovam o valor médio do aluguel do imóvel, afigura-se desnecessária a prova pericial; 3. O §1°, do Art. 278, do vigente CPC, confere um caráter dúplice às demandas processadas pelo rito sumário, possibilitando ao réu que deduza pedido na contestação, desde que fundado nos fatos articulados na inicial, de modo que a eventual pretensão fundada em fatos diversos deve ser objeto de demanda autônoma; 4. Estabelecido o condomínio entre as partes por força do acordo de separação de judicial, cabe-lhes (art. 1315 do CC) concorrer, na proporção de suas partes, para as despesas de conservação da coisa, cabendo, porém, àquele que usufrui diretamente do bem a responsabilidade pelas despesas ordinárias a exemplo da taxa de condomínio. 5. Correta a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional ao acolhimento dos pedidos inicial e contraposto; 6. Recursos conhecidos, mas não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À AFERIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. DEVERES DOS CONDÔMINOS. RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em sede de apelação de documentos existentes à época da sentença, mas omitidos injustificadamente da apreciação do juízo sentenciante, sob pena de supressão de instância; 2. Ausente qualquer elemento idôneo a desmerecer os documentos que comprovam o valor médio do aluguel do imóvel, afigura-se desnecessária a prova pericial; 3. O §1°, do Art. 278, do vigente CPC, confere um caráter dúplice às demandas processadas pelo rito sumário, possibilitando ao réu que deduza pedido na contestação, desde que fundado nos fatos articulados na inicial, de modo que a eventual pretensão fundada em fatos diversos deve ser objeto de demanda autônoma; 4. Estabelecido o condomínio entre as partes por força do acordo de separação de judicial, cabe-lhes (art. 1315 do CC) concorrer, na proporção de suas partes, para as despesas de conservação da coisa, cabendo, porém, àquele que usufrui diretamente do bem a responsabilidade pelas despesas ordinárias a exemplo da taxa de condomínio. 5. Correta a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional ao acolhimento dos pedidos inicial e contraposto; 6. Recursos conhecidos, mas não providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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