TJDF APC - 864360-20100111767863APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título Extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento dos meios passíveis de localizar o paradeiro do executado - citação editalícia. INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente, resolvedora do mérito da demanda, ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional. Necessário ainda comprovar a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou nos presentes autos em que o credor teve indeferido, por duas vezes, a citação por edital e a expedição de diligencias; 2. O enunciado de súmula nº 240 do STJ só tem aplicação nos feitos em que a relação processual se encontra aperfeiçoada; 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título Extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento dos meios passíveis de localizar o paradeiro do executado - citação editalícia. INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente, resolvedora do mérito da demanda, ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional. Necessário ainda comprovar a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou nos presentes autos em que o credor teve indeferido, por duas vezes, a citação por edital e a expedição de diligencias; 2. O enunciado de súmula nº 240 do STJ só tem aplicação nos feitos em que a relação processual se encontra aperfeiçoada; 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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