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Jurisprudência


TJDF APC - 864361-20140111877093APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa, posto que, seria necessário para tanto alteração pelo legislador. 2. Uma vez não localizados bens do executado capazes de satisfazer o crédito, incorre-se em hipótese que permite a suspensão do curso processual (art. 791, III, do CPC), e não motivo para sua extinção. 3. Noutro norte, a ausência de bens penhoráveis não implica na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois subsiste interesse processual do exeqüente em satisfazer seu crédito. 4. Recurso conhecido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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