TJDF APC - 864361-20140111877093APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa, posto que, seria necessário para tanto alteração pelo legislador. 2. Uma vez não localizados bens do executado capazes de satisfazer o crédito, incorre-se em hipótese que permite a suspensão do curso processual (art. 791, III, do CPC), e não motivo para sua extinção. 3. Noutro norte, a ausência de bens penhoráveis não implica na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois subsiste interesse processual do exeqüente em satisfazer seu crédito. 4. Recurso conhecido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa, posto que, seria necessário para tanto alteração pelo legislador. 2. Uma vez não localizados bens do executado capazes de satisfazer o crédito, incorre-se em hipótese que permite a suspensão do curso processual (art. 791, III, do CPC), e não motivo para sua extinção. 3. Noutro norte, a ausência de bens penhoráveis não implica na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois subsiste interesse processual do exeqüente em satisfazer seu crédito. 4. Recurso conhecido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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