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Jurisprudência


TJDF APC - 864362-20130110622602APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CADASTRO DE OCUPANTE EM LOTE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA POLÍTICA HABITACIONAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS OBJETIVOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado conhecerá diretamente do pedido, se entender que a causa está madura e que a prova documental acostada nos autos é suficiente para julgamento do processo, podendo dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330 do CPC; 2. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 3. Não se comprovando qualquer ilegalidade que justifique alterar o cadastramento no procedimento relativo à política de habitação, ora em vigor no Distrito Federal, deixando de apontar, por exemplo, preterição ou fraude na lista de habilitados do programa habitacional do GDF, nos termos do art. 333, inciso I, CPC, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo no sentido de obrigar o ente distrital a entregar lote à autora; 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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