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Jurisprudência


TJDF APC - 864364-20130810034596APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CADEIA SUCESSÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada a cadeia sucessória do imóvel e nem sua localização dentro da área do condomínio. 2. Era encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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