TJDF APC - 864365-20140111161693APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABLIDADE. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que perfeitamente identificados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90, além do que enuncia a Súmula nº 297 do c. STJ, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. Embora prescindível a demonstração da culpa, devem estar presentes os demais elementos que compõem o dever de indenizar, notadamente o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos sofridos pelo consumidor. 4. Incasu, ante a confissão da empresa consumidora, de que ela própria informara equivocadamente os dados bancários de seu funcionário à instituição financeira, mostra-se inviável a responsabilização do banco pelo depósito do salário em conta de outro empregado. 5. Corrobora, ainda mais, a ausência de falha na prestação do serviço, o fato de que o contrato firmado entre as partes prevê que a responsabilidade pela conferência do denominado arquivo-remessa é da própria empresa convenente, ora recorrente. 6. Rompido o nexo de causalidade e ausente a falha na prestação do serviço, inexiste justificativa para o pleito indenizatório/compensatório por eventuais danos suportados pelo consumidor, seja de ordem material ou moral. 7. Honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos inalterados. 8. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABLIDADE. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que perfeitamente identificados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90, além do que enuncia a Súmula nº 297 do c. STJ, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. Embora prescindível a demonstração da culpa, devem estar presentes os demais elementos que compõem o dever de indenizar, notadamente o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos sofridos pelo consumidor. 4. Incasu, ante a confissão da empresa consumidora, de que ela própria informara equivocadamente os dados bancários de seu funcionário à instituição financeira, mostra-se inviável a responsabilização do banco pelo depósito do salário em conta de outro empregado. 5. Corrobora, ainda mais, a ausência de falha na prestação do serviço, o fato de que o contrato firmado entre as partes prevê que a responsabilidade pela conferência do denominado arquivo-remessa é da própria empresa convenente, ora recorrente. 6. Rompido o nexo de causalidade e ausente a falha na prestação do serviço, inexiste justificativa para o pleito indenizatório/compensatório por eventuais danos suportados pelo consumidor, seja de ordem material ou moral. 7. Honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos inalterados. 8. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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