TJDF APC - 864366-20130110398878APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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