main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 864366-20130110398878APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão